Decisão liminar do ministro Flávio Dino determina suspensão imediata de verbas extras sem previsão legal e reforça cumprimento do teto constitucional em todos os Poderes
Brasília | 5 de fevereiro de 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu decisão liminar que suspende o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias sem previsão legal expressa, os chamados penduricalhos, utilizados para elevar salários acima do teto constitucional no serviço público brasileiro.
A medida tem alcance nacional e atinge os três Poderes da República; Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas federativas, incluindo União, Estados e Municípios.
Fim das verbas sem respaldo legal
De acordo com a decisão, somente parcelas previstas de forma clara em lei aprovada pelo Poder Legislativo competente podem ser mantidas fora do teto constitucional. Verbas instituídas por resoluções internas, atos administrativos ou interpretações ampliativas devem ser suspensas.
O ministro destacou que a prática recorrente de classificar adicionais como “indenizatórios” para burlar o teto afronta diretamente a Constituição Federal.
Teto constitucional volta a valer
A Constituição estabelece como teto remuneratório do funcionalismo público o subsídio dos ministros do STF, atualmente em torno de R$ 46 mil mensais. Segundo Dino, o valor vinha sendo sistematicamente ultrapassado por meio de pagamentos acessórios sem amparo legal adequado.
Com a liminar, o teto volta a ser aplicado de forma efetiva, impedindo distorções salariais e desigualdades dentro da administração pública.
Prazo para adequação
A decisão fixa prazo de até 60 dias para que órgãos e entidades públicas realizem auditoria em suas folhas de pagamento e suspendam as verbas incompatíveis com o teto constitucional.
Gestores públicos que mantiverem pagamentos irregulares após o prazo poderão responder por responsabilização administrativa e jurídica.
Fundamentos constitucionais
Na fundamentação, o ministro ressaltou que a proliferação de penduricalhos viola princípios basilares da administração pública, especialmente: Legalidade; Moralidade administrativa; Impessoalidade; Eficiência; Transparência no uso dos recursos públicos.
Segundo Dino, o desvirtuamento do regime remuneratório compromete a credibilidade institucional do Estado e a confiança da sociedade.
Plenário do STF irá decidir
A liminar ainda será submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se a medida será confirmada ou não. Até o julgamento colegiado, a decisão permanece válida e deve ser observada pelos entes públicos. Caso confirmada, a decisão pode representar um marco histórico no enfrentamento aos supersalários, com impacto direto sobre carreiras do alto escalão do Judiciário, Ministérios Públicos, tribunais de contas e estruturas administrativas dos três Poderes.
✍️José Santana
Jornalista – MTB 3982/SC
Pós-graduado em Direito Constitucional
Portal Folha do Estado -| @josesantanaitp
