Legislativo aprovou dois vetos e um PL na sessão desta quarta-feira

O Projeto de Lei Ordinária 17/2024, do Poder Executivo, protocolado com tramitação em regime de urgência no Legislativo, foi incluído na pauta da sessão em comum acordo com todos os vereadores, e a votação foi acompanhada pelo público que lotou o plenário vereador Walter Eilers.

O projeto, aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, concede reajuste anual aos vencimentos de todos os ocupantes dos cargos efetivos e os contratados em caráter temporário do Magistério Público do Município, correspondendo ao percentual de 14,68%, conforme já concedido aos demais servidores do Município por meio da Lei Municipal nº 4.854/2024.

Com a aprovação do projeto, também foram criados para os profissionais do magistério que integram o nível inicial da categoria, ou seja, o PI, os abonos salariais de R$ 475,89 com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2024, e no montante de R$ 511,76 para o ano de 2022 e no montante de R$ 841,31 para o ano de 2023.

O texto da proposição ainda teve aprovação de um destaque para correção de grafia na descrição da numeração de dispositivos do Art. 5º, que dispõe que os abonos não são incorporáveis ao vencimento e não fará base para aplicação do efeito cascata do art. 84° da Lei Complementar 12/2015. Por fim, com anuência do plenário, foi dispensada a redação final do projeto, que agora segue para sanção do prefeito.