ONG aponta descumprimento do teto de gastos e pede responsabilização da ex-gestora
A ex-prefeita de Itapema, Nilza Nilda Simas foi denunciada criminalmente pela ONG Olho Vivo ao Ministério Público de Santa Catarina por suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A acusação se baseia em um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que aponta que, no quinto bimestre de 2023, a administração municipal ultrapassou os limites fiscais estabelecidos pela Constituição Federal.
Segundo o documento, a relação entre despesas liquidadas e restos a pagar não processados superou 100,71% das receitas correntes consolidadas, infringindo o artigo 167-A da Constituição. Esse dispositivo determina que estados e municípios mantenham equilíbrio fiscal, evitando gastos acima de sua arrecadação.
RECURSOS FEDERAIS E INVESTIGAÇÕES
Em entrevista, um dos representantes da ONG Olho Vivo revelou que a entidade solicitou informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possíveis recursos federais envolvidos na quebra do teto de gastos. Diante da resposta, recebeu orientações para apresentar representação à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de investigar a conduta da ex-prefeita sob a ótica da legislação federal.
A entidade alega que a situação pode configurar uma violação mais ampla, envolvendo não apenas normas fiscais estaduais e municipais, mas também regras federais de controle e aplicação de recursos da União.
Em resposta à reportagem, um agente da CGU explicou quais são os caminhos a serem percorridos para zelar pelos recursos públicos e garantir sua correta aplicação.
NO CASO DA EX-PREFEITA DE ITAPEMA:
Se houver indícios de irregularidades envolvendo recursos federais na gestão de Nilza Nilda Simas, a CGU pode atuar para:
- Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos ao município;
- Analisar documentos e contratos para verificar se houve desvio ou má gestão de verbas federais;
- Recomendar medidas punitivas caso sejam encontradas irregularidades, podendo encaminhar o caso ao Ministério Público Federal (MPF) para responsabilização judicial;
- Emitir relatórios que podem servir como base para ações civis e criminais contra os envolvidos.
CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES
O descumprimento dos limites fiscais pode gerar diversas sanções ao município, como a proibição de contratação de novos servidores e o impedimento de receber transferências voluntárias da União e do Estado. Além disso, a denúncia aponta que a ex-prefeita pode ser responsabilizada por crime de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa e ordenação de despesas não autorizadas, conforme previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 e no Código Penal.
A ONG também solicitou que o Tribunal de Contas avalie a inelegibilidade da ex-prefeita, com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), e que o Ministério Público busque o ressarcimento de eventuais danos ao erário.
Matéria denunciada pela Olho Vivo ao Ministério Público foi alvo de debates durante a gestão Nilza Simas, o vereador Leo Cordeiro, revelou partes do relatório do Tribunal de Contas, e um cidadão apresentou um pedido de CPP para apurar o caso na Câmara Municipal de Itapema. “Ainda de acordo com o vereador, os governos que estouram o teto fiscal, são aqueles cujos gestores são considerados despreparados, são gestões sem planejamento financeiro, irresponsáveis do ponto de vista do zelo para com a Lei e com o povo que os elegeu. Além disso, o descumprimento do teto de gastos pode gerar desgaste político para o gestor. Especialmente se esse gestor está no seu último ano frente à administração”
Leia íntegra da denúncia protocolado no Ministério Público: Denúncia Criminal Nilza Nilda Simas
PREFEITA NILZA SIMAS ESTOURA O TETO DE GASTOS E AINDA DIZ QUE NÃO SENTA COM VEREADOR DE OPOSIÇÃO
DEFESA E POSICIONAMENTO DA EX-PREFEITA
Até o momento, Nilza Nilda Simas não se manifestou oficialmente sobre a denúncia. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos por parte da defesa da ex-prefeita ou da Prefeitura de Itapema.
A reportagem seguirá acompanhando o andamento do caso junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e aos órgãos federais envolvidos na investigação.
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Da redação
