Uma opinião abalizada sobre este assunto importante
*Por José Santana
A transição de governo municipal é um processo estratégico que visa garantir a continuidade das políticas públicas e estabelecer as bases para uma nova gestão.
Neste artigo apresento as diretrizes para uma transição eficaz e eficiente, com destaque para o planejamento estratégico, as metas fiscais e a governança participativa.
Esta análise inclui a integração do plano de governo às políticas públicas e à comunicação como pilares para uma administração transparente e responsável.
A transição de governo municipal é um momento determinante para o início de uma gestão pública eficiente. Destaco que para este processo requer planejamento e organização para garantir que a administração sucessora tenha as ferramentas necessárias para dar continuidade às políticas públicas e iniciar novos projetos alinhados às demandas sociais.
A governança, definida como o processo de tomada de decisão transparente e participativo, é essencial para uma transição bem-sucedida. Kaplan e Norton (1996) destacam que o planejamento estratégico vinculado a indicadores de desempenho é indispensável para alcançar resultados concretos e sustentáveis. Pontuo neste posicionamento para o seguinte destaque com mecanismos fundamentais para uma transição municipal estar pautada na eficácia e na eficiência. (Instrumento legal)
- Planejamento Estratégico como Alicerce da Transição
O planejamento estratégico é o ponto de partida para alinhar as ações do novo governo às necessidades da população.
2.1 Diagnóstico situacional
A identificação de desafios e oportunidades por meio de dados atualizados sobre finanças, infraestrutura e serviços públicos é imprescindível. Segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o planejamento urbano deve ser baseado em uma visão integrada da realidade municipal.
2.2 Definição de prioridades
As propostas do plano de governo devem ser hierarquizadas em curto, médio e longo prazo, considerando sua viabilidade e impacto social.
2.3 Mapeamento de projetos em andamento
Iniciativas compatíveis com as metas do novo governo devem ser incorporadas para evitar descontinuidade administrativa.
3 Transparência e Governança Participativa
A transparência e o engajamento da sociedade são pilares da boa governança.
3.1 Comitê de transição
A formação de um grupo técnico, composto por representantes da gestão atual e da nova equipe, assegura a troca de informações sobre orçamento, contratos e programas em andamento. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça a importância da publicidade desses dados.
3.2 Engajamento comunitário
A realização de audiências públicas e o diálogo com conselhos municipais e lideranças comunitárias promovem a legitimação das decisões governamentais. De acordo com o Banco Mundial (2019), a participação social é essencial para o fortalecimento da governança local.
4 Sustentabilidade Fiscal como Base da Transição
As metas fiscais garantem a responsabilidade financeira e o equilíbrio das contas públicas.
4.1 Diagnóstico fiscal
É fundamental levantar informações sobre saldo de caixa, contratos vigentes e dívidas municipais para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
4.2 Definição de metas realistas
Os limites de gastos com pessoal, custeio e investimentos devem estar alinhados às receitas previstas. Estudos da OCDE (2017) indicam que metas realistas fortalecem a credibilidade da gestão.
4.3 Captação de recursos
Alternativas de financiamento, como parcerias público-privadas (PPPs) e convênios federais e estaduais, ampliam a capacidade de investimento.
5 Integração do Plano de Governo às Políticas Públicas
O plano de governo deve ser incorporado aos instrumentos de planejamento legalmente estabelecidos, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal de 1988, nos artigos 165 a 169, regula esses mecanismos.
5.1 Monitoramento contínuo
Cada meta deve estar associada a indicadores claros de desempenho, permitindo a avaliação de resultados. Conforme o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP, 2007), o monitoramento é uma ferramenta indispensável para alcançar desenvolvimento sustentável.
6 Comunicação e Transparência na Transição
A comunicação eficiente é essencial para informar a população e fortalecer a confiança na nova gestão.
6.1 Relatórios de transição
A publicação de relatórios detalhados sobre a situação fiscal e os projetos em andamento garante a transparência do processo.
6.2 Campanhas de engajamento
Divulgar as metas fiscais e os objetivos do plano de governo por meio de campanhas de comunicação reforça o compromisso com a eficiência administrativa. Habermas (1992) destaca a importância do diálogo público para a legitimidade das ações governamentais.
7 Conclusão
Uma transição de governo bem planejada, baseada em governança participativa, transparência e sustentabilidade fiscal, promove uma administração eficiente e alinhada às demandas sociais.
A integração entre planejamento estratégico, metas fiscais e o plano de governo permite ao novo gestor iniciar um ciclo de governança voltado para resultados, garantindo continuidade administrativa e desenvolvimento sustentável para o município.
A equipe de gestão tem obrigação de publicar relatórios das práticas implementadas acima descritas? Esta questão será tema do próximo artigo
REFERÊNCIAS
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
- BRASIL. Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2024.
- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 28 nov. 2024.
- HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: Entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1992.
- KAPLAN, Robert S.; NORTON, David P. The Balanced Scorecard: Translating Strategy into Action. Boston: Harvard Business Review Press, 1996.
- OCDE. Government at a Glance 2017. Paris: OECD Publishing, 2017.
- UNDP. Governance Indicators: A Users’ Guide. New York: United Nations Development Programme, 2007.
*JOSÉ SANTANA
Jornalista com registro profissional 3982/SC, graduado em Gestão Pública, defensor da governança participativa. Com experiência acadêmica em gestão pública, dedica-se à promoção de políticas que priorizem a inclusão social e a transparência na administração /Uninter.
