Esta lei valerá para o exercício de 2025

O Governo Municipal de Porto Belo, por meio da Secretaria da Fazenda, em cumprimento às diretrizes estabelecidas pelo inciso I, do parágrafo único, do artigo 48, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), convida toda a comunidade para a Audiência Pública de Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025.

O evento ocorre no dia 14 de maio, com início às 13h30, na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, localizada na rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, no bairro Centro.

A Audiência Pública da LDO é um espaço essencial para a participação dos cidadãos no planejamento das políticas públicas e na definição das prioridades orçamentárias do município para o próximo ano. É uma oportunidade para que a população possa contribuir com sugestões e propostas que impactam diretamente no desenvolvimento e no bem-estar da comunidade.