A Justiça acatou no começo de novembro a liminar que suspendeu as licenças ambientais que haviam liberado a criação do loteamento Nova Biguaçu, da Construtora Beco Castelo. As alegações apresentadas pelo juiz nos autos citam suspeita de grave ilegalidade na aprovação dos projetos imobiliários. No último dia 17, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou mais uma tentativa de liberação das obras, a um instrumento jurídico chamado Agravo, que buscava um efeito suspensivo sobre a Liminar.
Segundo a sentença, as licenças foram consideradas irregulares porque permitiam a subtração de espaços verdes públicos, causando grande impacto ambiental em área de preservação. Par se construir e vender moradias para 15 mil pessoas em 40 hectares próximo do Rio Biguaçu e do Mar, o projeto não prevê praças ou escolas. Até novembro, quando a Justiça suspendeu as licenças ambientais que autorizaram a obra, haviam sido derrubadas 493 árvores, entre elas cinco figueiras centenárias.
O maior beneficiado com a especulação imobiliária posterior às obras é o ex-prefeito de Biguaçu José Castelo Deschamps (PP). Seu sucessor no comando da Prefeitura, eleito vice-prefeito Ramon Wollinger (PSDB), é quem teria autorizado o corte das árvores e a devastação precipitada da área.
Castelo, que foi prefeito por dois mandatos, ainda poderia estar no cargo político maior da cidade caso não tivesse renunciado, alegando motivos de saúde. A área onde o loteamento Nova Biguaçu foi aprovado foi adquirida por Castelo logo após sua primeira eleição, em 2008, por mais de R$ 30 milhões. A área pertencia à empresa Emplac, da família Marcondes de Matos.
A ação Civil que acabou derrubando as licenças ambientais foi uma iniciativa do advogado e ambientalista Alfredo Da Silva Junior, que reside em Biguaçu há 15 anos, inclusive muito próximo do Loteamento Nova Biguaçu. Na sentença que acatou a liminar, o juiz chegou a apontar como absurda a ausência de uma audiência pública para se discutir a aprovação do loteamento, como prevê o Plano Diretor de Biguaçu. “Não sou contra o loteamento, mas façam respeitando a Lei e o meio Ambiente”, explicou.
O texto do juiz que caçou as licenças ambientais também se refere às consequências do loteamento como “danos ambientais irreparáveis”, e a necessidade de um Estudo de Impacto Ambiental e seu Relatório (EIA/RIMA).
Alfredo também lidera outras ações civis que buscam responsabilizar o empreendimento pelos danos ambientais causados. Segundo ele, a construtora havia se comprometido a proceder a transferência adequada das espécies animais nativas do local, mas não cumpriu. “Estamos pedindo indenização por danos morais coletivos, tendo como beneficiário um Fundo Municipal do Meio Ambiente. Nenhum centavo será para mim”, explica.
O outro lado
O advogado Marcelo Dantas, que representa a construtora Cota Empreendimentos, confirmou que ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça, para tentar reverter a decisão que suspendeu as licenças ambientais. Para ele, o juiz da Comarca cometeu um equívoco ao interpretar que as análises dos órgãos ligados ao Meio Ambiente não seriam suficientes.
Dantas considerou que as obras não sofreram interrupção, já que não haviam sequer começado, mas reconheceu que o corte de árvores vinha sendo feito. “A supressão de vegetação foi autorizada pelo órgão competente”, explicou.
Otimista, Dantas acredita que a decisão ainda possa ser revertida, permitindo o início das obras no loteamento Nova Biguaçu, no máximo no começo de 2016. “A legislação atual dispensa estudo de impacto para esse tipo de ativida
